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Notícias e arquivo
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Justiça e decisões
A Câmara Criminal rejeitou o pedido da defesa para reduzir a pena e acolheu o recurso do Ministério Público para aumentá-la. A condenação passou a 12 anos, 11 meses e 5 dias de reclusão, além de 415 dias-multa. A decisão considerou mensagens, fotos, depoimentos e perícia no celular da ré.
Justiça e decisões
A 2ª Câmara Cível manteve indenizações de R$ 2,4 mil por danos materiais, R$ 20 mil por danos morais e R$ 20 mil por danos estéticos. A paciente teve infecção, cicatriz grave e alteração permanente no nariz após cirurgia. O Tribunal rejeitou o pedido do médico para retirar ou reduzir os valores.
Justiça e decisões
A 2ª Câmara Cível manteve a perda da candidatura e do mandato de um conselheiro tutelar de Epitaciolândia. O julgamento considerou o uso da estrutura pública para obter votos, incluindo transporte em veículo oficial e encaminhamentos a benefícios sociais. A decisão foi baseada na exigência de idoneidade para exercer a função.
Justiça e decisões
A 2ª Câmara Cível manteve indenização de R$ 7 mil por danos morais a uma moradora de Brasiléia. A casa era alagada no período de chuvas por problemas na drenagem. O Município atribuiu os danos às chuvas intensas, mas o Tribunal reconheceu falha de manutenção e limpeza do sistema.
Justiça e decisões
A 2ª Câmara Cível manteve indenização de R$ 5.085,85 por danos morais à proprietária de um brechó on-line. Um motorista retirou dois vestidos, mas a encomenda não chegou ao destino. O Tribunal considerou que a plataforma responde pelo serviço oferecido ao consumidor por seus motoristas cadastrados.
Justiça e decisões
A 2ª Câmara Cível manteve a obrigação de implantar o Serviço de Família Acolhedora em Cruzeiro do Sul no prazo de 90 dias. O Tribunal reduziu a multa por atraso de R$ 5 mil para R$ 1 mil por dia, limitada a 30 dias. A decisão não informa que o serviço já esteja funcionando.
Justiça e decisões
A 2ª Câmara Cível aumentou a indenização de uma cliente que sofreu queimaduras de segundo grau em Rio Branco. Foram fixados R$ 8 mil por danos morais e R$ 150 por danos materiais, com correção e juros. Documentos médicos e fotografias sustentaram a relação entre o procedimento e as lesões.
Justiça e decisões
A 1ª Câmara Cível elevou a pensão de 50% para 65,88% do salário mínimo, diante das necessidades comprovadas de uma criança com autismo. O pai havia pedido redução para 27%. O julgamento considerou terapias contínuas, sua capacidade financeira e o trabalho de cuidado assumido pela mãe.
Justiça e decisões
A 2ª Câmara Cível manteve o fornecimento de medicamento a um homem com osteoporose severa, pelo período de um ano. O plano havia negado cobertura alegando restrição ao sexo masculino. O Tribunal considerou estudos, documentos técnicos e a bula e manteve multa por descumprimento, limitada a R$ 100 mil.
Justiça e decisões
A 2ª Câmara Cível manteve atendimento especializado para uma criança com TDAH e suspeita de autismo. Exames e consultas feitos depois do processo não afastaram a demora anterior. O acompanhamento fonoaudiológico deve ser garantido por um ano; autorizar apenas três meses não atendia à sentença.
Justiça e decisões
A 2ª Câmara Cível manteve a responsabilidade de hospital e médico por atendimento no parto que resultou na morte de um bebê. A mãe também sofreu lesão grave e precisou de internação. A indenização por danos morais foi fixada em R$ 150 mil, com base nas provas e na avaliação da conduta médica.
Justiça e decisões
A 2ª Câmara Cível manteve a suspensão das parcelas cobradas de compradores do Núcleo Bela Vista, na zona rural de Rio Branco. O Tribunal considerou irregular a venda dos lotes sem o registro exigido. A suspensão foi vinculada à regularização do empreendimento, cuja responsabilidade foi atribuída ao vendedor.
