O Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, conhecido como PCCR, é a lei que organiza os cargos e a evolução profissional dos servidores do TJAC. Ele foi criado pela Lei Complementar estadual 258/2013. A versão consolidada consultada reúne alterações posteriores, inclusive as de 2026; por isso, nem toda redação antiga que aparece no PDF continua valendo.
O vencimento-base é o valor correspondente ao cargo, à jornada e à posição na carreira. A remuneração reúne esse vencimento e as gratificações e vantagens cabíveis. O valor líquido recebido pode ser diferente por causa de descontos e das condições de cada parcela.
A estrutura atual tem quatro classes — A, B, C e Especial — com quatro níveis em cada uma, numerados de 1 a 16. Essa organização foi alterada pela Lei Complementar 467/2024. A tabela geral de 40 horas foi atualizada pela Lei Complementar 520/2026, com valores indicados a partir de 1º de maio de 2026. Há tabelas próprias para as jornadas especiais de saúde e serviço social.
Vencimento-base inicial na tabela geral de 40 horas
Anexo IV do PCCR, com redação da LC 520/2026 e valores a partir de 1º/05/2026. Apenas vencimento-base bruto; jornadas especiais, vantagens e descontos não estão incluídos.
| Categoria | Valor (R$) |
|---|---|
| Nível superior — A1 | R$ 8.657,31 |
| Nível médio — A1 | R$ 5.327,57 |
| Nível fundamental — A1 | R$ 3.828,96 |
Fonte: publicação oficial ↗
Progressão e promoção: qual é a diferença?
Progressão é passar para o nível seguinte dentro da mesma classe. Promoção é sair do último nível de uma classe e entrar no primeiro nível da classe seguinte. Assim, avançar de A1 para A2 é progressão; de A4 para B5 é promoção.
Os artigos 34 e 35 exigem, simultaneamente, permanência de 18 meses na referência correspondente e avaliação de desempenho. Para promoção, também há requisito de capacitação. O artigo 52 contém regras específicas para a situação em que não tenha sido elaborado o plano anual de capacitação.
A lei prevê impedimentos relacionados a penalidades disciplinares e ao tempo fora do exercício das atribuições no Judiciário. A promoção também é vedada durante o estágio probatório. Completar 18 meses, sozinho, não comprova que todos os requisitos foram preenchidos.
Como localizar a tabela correta
Confira a carreira: nível superior, médio ou fundamental. Depois, identifique a jornada, a classe e o nível registrados na sua situação funcional. Os anexos II, III e IV trazem, respectivamente, as estruturas de 20, 30 e 40 horas; as tabelas preservam versões antigas, identificadas por suas datas.
Na tabela geral de 40 horas atualizada em 2026, o nível inicial A1 tem vencimento-base de R$ 8.657,31 para nível superior, R$ 5.327,57 para nível médio e R$ 3.828,96 para nível fundamental. São valores de vencimento-base, antes das demais parcelas e descontos; não representam o salário líquido de cada pessoa.
A lei também reúne benefícios
O PCCR trata de especialização, insalubridade, periculosidade, trabalho noturno, alimentação, saúde, educação e licenças. Muitos desses direitos têm uma resolução ou portaria própria, com requisitos que precisam ser lidos junto com a lei.
Entre as alterações de 2026 estão regras sobre férias, licenças gestante, adotante e paternidade, e ausências justificadas. Elas estão nos artigos 28-M a 28-Q. A Gratificação por Alcance de Resultados, GAR, teve os dispositivos específicos revogados em 2025; a LAR tem disciplina própria nos artigos 28-F a 28-K.
Entenda os termos
- Vencimento-base
- Valor definido para o cargo, a jornada, a classe e o nível.
- Interstício
- Tempo mínimo de permanência na posição da carreira para a evolução prevista na lei.