A Vara Única de Capixaba publicou regras para a entrada e a permanência de crianças e adolescentes na 13ª Expocapixaba, programada para 10 a 13 de setembro de 2026. A portaria foi divulgada no Diário da Justiça de 10 de setembro.
Menores de 16 anos deveriam estar acompanhados em qualquer horário. A norma admitia pais, responsáveis e familiares indicados no ato, ou adulto autorizado por escrito. Adolescentes a partir de 16 anos poderiam permanecer desacompanhados somente até meia-noite. A apresentação de documento oficial com foto era exigida.
Cavalgada e quadriciclos
A participação de crianças e adolescentes na cavalgada dependia de acompanhamento. Para conduzir quadriciclo, a portaria exigia habilitação na categoria B e proibia menores na direção. Também vedava passageiros menores de dez anos, excesso de lotação e transporte no colo, em para-lamas ou bagageiros. Capacete com viseira ou óculos de proteção era obrigatório.
Deveres de organizadores e comerciantes
A norma exigia divulgação da classificação etária e das proibições. Também vedava o fornecimento e o consumo de álcool e outras substâncias indicadas para menores de 18 anos e estabelecia restrições ao trabalho de menores de 16, ressalvada a aprendizagem a partir de 14. As regras dessa notícia dizem respeito à edição de setembro do evento.
Entenda os termos
- ECA
- Estatuto da Criança e do Adolescente, lei usada como fundamento da portaria.
