A Corregedoria Nacional de Justiça informou, em 28 de setembro, que determinou o cancelamento de 14 precatórios do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. O motivo apontado foi a emissão antes do trânsito em julgado da fase de execução, ainda com recursos pendentes.

O TRF-1 recebeu prazo de cinco dias para cancelar as requisições e devolver os depósitos ao Tesouro Nacional. Até a restituição, a determinação impede movimentações dos valores.

A notícia esclarece que a medida trata do processamento administrativo dos precatórios. Se a exigibilidade dos créditos for confirmada posteriormente, novas requisições poderão ser emitidas.

Entenda os termos

Precatório
Requisição de pagamento de uma dívida do poder público reconhecida pela Justiça.
Trânsito em julgado
Momento em que a decisão já não pode ser alterada por recurso.